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Obras na Escola Pública Dr. Serafim Leite

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O n.º 1265 do jornal labor, de 10 de maio de 2018, publicou o apontamento “Obra da Serafim Leite volta à estaca zero”, assinado pela jornalista Diana Familiar.
As palavras do presidente da câmara, Jorge Sequeira, citadas nesse título, são as seguintes: Nos termos legais cabia ao empreiteiro prestar a garantia bancária, fizemos várias diligências, mas a verdade é que ele não prestou garantias à entidade bancária com quem estava a trabalhar que acabou por não a prestar, nem conseguiu a mesma através de outros meios (222 carateres).
As obras em causa, sobretudo a parte da ampliação vertical das oficinas, remonta, pelo menos, a 2009. O XV governo constitucional, presidido por Manuel Durão Barroso, deu o mote ao incremento dos cursos profissionais na Escola Pública, com o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março. Essa medida legislativa e a extensão da escolaridade obrigatória, de nove para doze anos (Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto), massificaram o ensino secundário e criaram uma demanda urgente de obras de ampliação e de reabilitação nos estabelecimentos de ensino, criando, desde logo, o contexto ideal para o infame envolvimento da “Parque Escolar” no programa de reabilitação dos edifícios escolares.
Os cursos profissionais da “Serafim Leite” necessitam dessas obras, de ampliação e requalificação, desde então.
A primeira angústia dessa escola, relacionada com a reabilitação dos seus edifícios, é devida à sua exclusão do programa confiado à “Parque Escolar”: Caso a “Serafim Leite” tivesse sido reabilitada pela “Parque Escolar”, no mínimo, agora estaria a pagar uma renda a essa empresa, como tantas outras escolas; se, entretanto, não fosse a “João da Silva Correia” a vagar o seu antigo edifício, a “Serafim Leite” não conseguiria garantir todos os cursos de nível secundário que nela ainda são ministrados...
Ou talvez o contrário: Se a “João da Silva Correia” continuasse no mesmo edifício, a “Serafim Leite” teria, provavelmente, beneficiado das obras, pois a proliferação de cursos profissionais que a “Serafim Leite” sempre abraçou, ainda que com outro propósito de identidade, serve bem as intenções que chanceler alemã evocou no âmbito do quadro estratégico “Educação e Formação 2020”, no âmbito da União Europeia: “Portugal e Espanha têm licenciaturas a mais” (Angela Merkel, conferência da associação patronal federal alemã BDA, Berlim, novembro de 2014). Mas, em 2014, tal como agora, Portugal não cumpria as metas fixadas por esse quadro: Aumentar para 40%, pelo menos, a percentagem de pessoas com idades compreendidas entre 30 e 34 anos, com uma formação de nível superior, em toda a UE.
A “Serafim Leite” precisa de obras mas não, objetivamente, de participar neste plano estratégico de converter Portugal numa fundamental fonte de “mão-de-obra barata” da União Europeia, tal como, infelizmente, pretenderam muitos responsáveis políticos durante o recente processo reivindicativo dos trabalhadores da “Autoeuropa”: Na vez de valorizarem o trabalho nacional, preferiram vê-lo oferecido a qualquer preço, incluindo o de prescindir das regras definidas na legislação nacional do trabalho.
Depois da frustração da “Serafim Leite” com a “Parque Escolar”, foi já em setembro de 2017 que os jornais locais veicularam a informação de que as tão desejadas obras iriam começar no início de 2018.
No início de fevereiro de 2018, os mesmos jornais davam conta de que a Câmara Municipal de S. João da Madeira adjudicara a obra, em janeiro, à empresa Habitâmega – Construções, S.A., pelo preço de 2.225.059,24 milhões de euros, e de que, afinal, as obras só seriam iniciadas em maio, ou seja, não propriamente no início de 2018 como era esperado desde setembro do ano anterior.
Agora, só agora em maio, quando deveriam estar a começar as obras, conforme anunciado, surge a notícia da intenção de anular o processo de adjudicação por incumprimento de uma garantia bancária!
É inaceitável o incumprimento, pela construtora, da garantia bancária que lhe estava cometida, e não deixa de ser pertinente lembrar a sua obrigação de ressarcir os prejudicados (Autarquia e Estado) pela parte dos atrasos que lhe forem cometidos: O decisor da adjudicação não é responsável pelo incumprimento da garantia bancária, mas a espera, até maio, para resolver essa adjudicação e iniciar outro processo, também não é imputável à construtora!
Quanto tempo vai demorar uma nova adjudicação?
Quando irão, afinal, começar as obras?
Outro reparo central sobre este processo — reparo que não deve ser descurado —, incide na proteção devida a um dos primados constitucionais da Lei de Bases do Sistema Educativo — o primado da universalidade.
O custo das obras será suportado em 85% por fundos comunitários, em 7,5% pelo Estado e, noutros 7,5%, pela Autarquia.
É quanto vale, para alguns alunos, neste nosso Sistema Educativo alegadamente universal, o privilégio de frequentarem a escola em concelhos com maior capacidade financeira... Será que, no caso de a Autarquia não ter podido suportar o financiamento de uma parte da obra (7,5%), com meios próprios ou com fundos comunitários, haveria obra?
A Educação será “garantia constitucional” ou será “despesa”?
Este será um dos perigos da municipalização da educação, já com efeitos produzidos neste concelho: No mesmo concelho, há alunos a frequentar a Escola Pública em edifício novo, co-financiado pela Autarquia, ao mesmo tempo que, outros alunos, vão sofrendo as más condições de habitabilidade dos edifícios degradados que frequentam — no mesmo concelho; no mesmo Sistema Educativo...
A perda de soberania também é um dos preços a pagar sempre que um Estado membro da União Europeia faz depender as garantias constitucionais que lhe estão cometidas, tais como, no caso do Estado português, a Saúde e a Educação, de programas de financiamento comunitário cujo objetivo não é outro que não o de submeter as bases do Estado democrático, conquistadas com Abril, às conveniências do mercado — no caso, a empregabilidade dos cursos e a primazia da “Qualificação” relativamente à “Educação”.
A liberalização da Educação ou a “competitividade inter-escolar” não são o paradigma consagrado na nossa Constituição da República, comprometida com a universalidade do Sistema Educativo.
Quanto mais os professores colaborarem com estas dinâmicas proativas e concorrenciais, sempre que lhes der jeito manter ou aumentar as turmas que têm na “sua escola”, mais serão outros, os jeitos alheios que também os irão excluir e às “suas escolas”.
Já lá vai o tempo em que a “garantia educativa” prevista na Constituição da República não adotava a designação pós-moderna de “oferta educativa”, própria do mercado educativo do Ensino Particular e Cooperativo.
Já lá vai o tempo em que não era permitida a afixação extravagante de murais publicitários, nas paredes dos edifícios escolares, com a dita “oferta educativa”.
Os tempos não mudam: As pessoas é que deixam que os tempos mudem.
A Constituição da República permanece a mesma, pelo menos, para aqueles que ainda celebram o “25 de Abril” mas, também é a mesma nos adornos preambulares que são carimbados nos regulamentos internos da cada escola, quando lembram a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e, mesmo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, sempre na justa medida da conveniência local!

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