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Assembleia aprova Programa Municipal de Apoio à Vacinação

FOTO: Diana Familiar
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O Plano Nacional de Vacinação não inclui a vacina contra o rotavírus que é indicada na “imunização ativa de crianças a partir das seis semanas de idade para a prevenção de gastroenterites devidas a infeções por aquele originadas”, informa a Câmara Municipal (CM) de S. João da Madeira (SJM) através do Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil.
A vacina contra o rotavírus - Rotarix (59,52 euros) e RotaTeq (51,18 euros) - pode ir até duas ou três doses e os custos são suportados na totalidade pelos utentes, levando “a que alguns deles, pela sua frágil condição económica não tenham possibilidade de adquirir a referida vacina”, explica a CM de SJM, considerando ser de “primordial importância” servir de “complemento ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), promovendo o acesso universal à vacinação, contribuindo, desse modo, para a prevenção de doenças nas crianças e jovens”.
A CM pagará a compra de vacina contra o rotavírus a todas as crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro deste ano dos agregados familiares residentes e recenseados em SJM e inscritos no Centro de Saúde de SJM.
Os agregados interessados em usufruir deste apoio precisam de reunir algumas condições. A residência, recenseamento e inscrição no Centro de Saúde de SJM; não usufruir de outro tipo de apoio financeiro para o mesmo fim; não possuir dívidas para com o Município; e apresentar a prescrição médica da vacina pelo médico de família do SNS.
Depois de reunir todas as condições, devem apresentar o pedido através de um formulário próprio disponibilizado pelos serviços de atendimento da CM de SJM. Os cidadãos devem estar acompanhados do Cartão de Cidadão e da prescrição médica da vacina.
A CM de SJM tem uma verba prevista de 15 mil euros para o Programa Municipal de Vacinação. Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento vão ser comparticipados por verbas a inscrever no orçamento do Município.
A CM de SJM, num prazo máximo de 15 dias depois de entrar em vigor este regulamento, compromete-se a celebrar com todas as farmácias aderentes do concelho os protocolos para a execução do Plano Municipal de Vacinação.
O projeto de regulamento de apoio à vacinação infantil foi aprovado por maioria com os votos favoráveis do PS e da coligação PSD/CDS e com o voto contra da CDU.
O presidente Jorge Sequeira, considera esta medida “extremamente importante” e o “modelo muito satisfatório”, adiantando que todas as farmácias sanjoanenses aderiram à iniciativa e vão reunir com a câmara para celebrar o protocolo.
Para Manuel Correia, deputado da coligação PSD/CDS, é “pouco comum” a câmara municipal “insistir em substituir as funções do SNS”, querendo saber se quem tem seguro de saúde pode ou não usufruir desta medida. O presidente da câmara esclareceu que não pode porque tem outro apoio financeiro, tal como prevê o regulamento. Por sua vez, Luís Neves, deputado da mesma bancada, questionou porque é que o regulamento só inclui os médicos de família e não os pediatras e aos agregados que já tiveram e vacinaram o seu bebé este ano. A ideia da medida é “incentivar” as pessoas a irem ao médico de família e a inscreverem-se no Centro de Saúde local. Os agregados que já vacinaram os seus bebés, nascidos este ano, devem apresentar o comprovativo para serem reembolsados, informou Jorge Sequeira.
As áreas da saúde e da educação são serviços universais e iguais para todos na constituição portuguesa, o que leva Jorge Cortez, deputado da CDU, a não concordar com a intervenção do Município em matérias que dizem respeito ao Estado. Se há “falhas”, como a vacina contra o rotavírus não estar incluída no Plano Nacional de Vacinação, devem de ser “reclamadas ao SNS”, afirmou Jorge Cortez.
O presidente da câmara, Jorge Sequeira, respeita a posição “doutrinária” e de “princípio” da CDU, mas não concorda. “Não considero a medida negativa” nem que “extravase a obrigação do Município que no âmbito do poder local tem competências para modelar as suas próprias políticas”.

Aumento dos apoios sociais

O Programa de Apoio às Famílias do Município “S. João Solidário” que pretende implementar medidas de apoio social complementares às existentes no Município foi aprovado unanimemente pela Assembleia Municipal.
As diferenças em relação ao regulamento anterior são o aumento do valor monetário de apoio por pessoa e agregado e a comparticipação de medicamentos a pessoas inválidas. “O aumento ocorreu porque os serviços sinalizaram que o montante de 150 euros não era suficiente e ainda restava verba na rubrica para apoiar essas pessoas”, informou o presidente Jorge Sequeira.
O limite de apoio é de 800 euros anuais por agregado familiar e de 400 euros anuais por cidadão isolado, estando previsto, em casos excecionais o aumento do montante de apoio, previamente fundamentado pela Divisão de Ação Social, e proposto ao Município. A câmara vai comparticipar na totalidade o valor que não é comparticipado pelo SNS dos medicamentos prescritos até ao montante máximo de 400 euros anuais por pessoa.

Aprovada retificação do perfil na “João de Deus”

A declaração de utilidade pública com caráter de urgência, com as caraterísticas descritas nos considerandos e conducente à expropriação de um prédio localizado no gaveto da Rua João de Deus com a Rua Visconde destinado à execução da obra de retificação do perfil transversal da Rua João de Deus foi aprovada com os votos favoráveis do PS e da coligação PSD/CDS e o voto contra da CDU na Assembleia Municipal.
A alteração ao mapa de pessoal de 2018 com o intuito de regularizar todos os trabalhadores com vínculo precário do Município foi aprovada unanimemente.

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